Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022. 


  • Número: 6544



  • Ano: 2022



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº. 6.544, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

                                                                                            

                                                                                                 

    Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.                   

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.393 de 08 de março de 2022.                    

     

     

    D E C R E T A:

     

     

    Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 270.735,49 (duzentos e setenta mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos) obedecendo a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

    Programa:

    0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

    Ação:

    1,039 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 246.289,10

    Fonte de recurso:

    1237 EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 841780/2016

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 24.446,39

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

     

    Art.2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1237- EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 841780/2016, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 – LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de 24.446,39 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos);
    • Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1237 - EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 841780/2016, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 156.289,10 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e dez centavos);

     

    Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 8 de março de 2022.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                       

                  Registre-se e publique-se.

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 08/03/2022


    • Anexos