Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.


  • Número: 6396



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  • LEI Nº 6.396, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

     

     

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.

     

     

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

     

     

    Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 296.500,00 (duzentos e noventa e seis mil e quinhentos reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0805 ASSESSORIA DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER – APDL

    Função:

    27 DESPORTO E LAZER

    Subfunção:

    0812 DESPORTO COMUNITÁRIO

    Programa:

    0220 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER

    Ação:

    1,035 CONSTRUÇÃO, REFROMA E MELHORIAS DOS ESPAÇOS DESPORTIVOS

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 286.500,00

    Fonte de recurso:

    1262 - EXECUÇÃO DO CONTATO DE REPASSE Nº 898880/2020

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 10.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

     

    Art.2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1262 - EXECUÇÃO DO CONTATO DE REPASSE Nº 898880/2020, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais);
    2. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 – LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

     

    Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de março de 2022.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal 

                                                                                                                Registre-se e publique-se.

     

     

                                                                                                     Elisabete de Oliveira Marian

                                       Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 08/03/2022


    • Anexos