Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
Número: 6531
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.531, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.384 de 18 de fevereiro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0402
Função:
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa:
0120 PREVIDÊNCIA DO SERVIRDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Ação:
2,028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO RPPS
Elemento:
339040000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 36.000,00
Fonte de recurso:
0050 RPPS
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
04 0402 99 0997 9998 7,999 9999990000000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – RV 0050 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
R$ 36.000,00
TABELA 1
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de fevereiro de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 18/02/2022