Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
Número: 6392
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI Nº 6.392, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 10.290.191,00 (dez milhões, duzentos e noventa mil, cento e noventa e um reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade
14.01 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
13 CULTURA
Subfunção:
695 TURISMO
Programa:
0510 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E CULTURA
Ação:
1,090 PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO AO PARQUE HISTÓRICO SÃO LOURENÇO
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 715.000,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 9.575.191,00
Fonte de recurso:
1267 EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 909257/2020
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 – LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais);
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1267 - EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 909257/2020, no valor de R$ 9.575.191,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, cento e noventa e um reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de fevereiro de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 18/02/2022