Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.


  • Número: 6392



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  • LEI Nº 6.392, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.

     

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

     FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

     

     

                      Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 10.290.191,00 (dez milhões, duzentos e noventa mil, cento e noventa e um reais) obedecendo a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    14  SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

    Unidade

    14.01 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    13 CULTURA

    Subfunção:

    695 TURISMO

    Programa:

    0510 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E CULTURA 

    Ação:

    1,090 PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO AO PARQUE HISTÓRICO SÃO LOURENÇO

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 

    Valor:

     R$ 715.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE  

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 

    Valor:

     R$ 9.575.191,00

    Fonte de recurso:

    1267 EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 909257/2020  

    TABELA 1

                      Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 – LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais);
    2. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1267 - EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 909257/2020, no valor de R$ 9.575.191,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, cento e noventa e um reais).

     

                      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de fevereiro de 2022.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal 

                                                                                                                Registre-se e publique-se.

     

     

                                                                                                     Elisabete de Oliveira Marian

                                       Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 18/02/2022


    • Anexos