Altera Redação da Lei nº 3.994, de 22 de agosto de 2002, que dispõe sobre normas para realização de serviços públicos com equipamentos e máquinas a particulares; Fixa preços públicos e dá outras providências.
Número: 6390
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI 6.390, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera Redação da Lei nº 3.994, de 22 de agosto de 2002, que dispõe sobre normas para realização de serviços públicos com equipamentos e máquinas a particulares; Fixa preços públicos e dá outras providências.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica incluído o Parágrafo único, no art.2º, da Lei nº 3.994, de 22 de agosto de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º
(...)
Parágrafo único. Poderá a Administração Municipal, em casos de Situação de Emergência ou Calamidade Pública, isentar os pequenos produtores rurais, do pagamento de taxas, para o serviço de retroescavadeira, o qual seja específico para abertura e limpeza de bebedouros e açudes, limitando-se ao tempo de 2 (duas) horas/máquina para cada produtor, devidamente inscrito.(NR)
Art.2º As demais disposições da Lei nº 3.994, de 22 de agosto de 2002, permanecem inalteradas.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de fevereiro de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 18/02/2022