Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2022.
Número: 6388
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI Nº 6.388, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2022.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 803.595,16 (oitocentos e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Função:
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Subfunção:
999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Programa:
9998 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Ação:
9,999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Elemento:
999999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
Valor:
R$ 803.595,16
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 1
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 – LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ R$ 803.595,16 (oitocentos e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de fevereiro de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 18/02/2022