Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.


  • Número: 6385



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  • LEI Nº 6.385, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

     FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 16.852,02 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dois centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102  SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    15 URBANISMO

    Subfunção:

    0452 SERVIÇOS URBANOS

    Programa:

    0340 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

    Ação:

    1,047 IMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DE PRAÇAS PÚBLICAS

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 

    Valor:

    R$ 16.852,02

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    11 1104 26 0782 0310 2,079 339030000000- MATERIAL DE CONSUMO – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    R$  16.852,02

    TABELA 1

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de fevereiro de 2022.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal 

                                                                                                                Registre-se e publique-se.

     

                                                                                                     Elisabete de Oliveira Marian

                                       Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 18/02/2022


    • Anexos