Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.


  • Número: 6384



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  • LEI Nº 6.384, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

     FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Unidade

    0402

    Função:

    09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

    Programa:

    0120 PREVIDÊNCIA DO SERVIRDOR PÚBLICO MUNICIPAL

    Ação:

    2,028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO RPPS

    Elemento:

    339040000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 36.000,00

    Fonte de recurso:

    0050 RPPS

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    04 0402 99 0997 9998 7,999 9999990000000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – RV 0050 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    R$  36.000,00

    TABELA 1

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de fevereiro de 2022.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal 

                                                                                                                Registre-se e publique-se.

     

                                                                                                     Elisabete de Oliveira Marian

                                       Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 18/02/2022


    • Anexos