Altera Redação da Lei nº 2.334, de 02 de agosto de 1990, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
Número: 6380
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI 6.380, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Altera Redação da Lei nº 2.334, de 02 de agosto de 1990, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o §3º do art.77, da Lei nº 2.334, de 02 de agosto de 1990, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 77(...)
- 3º Quando o deslocamento for inferior a 60Km de distância da sede do Município, ou exigir apenas uma refeição fora do município, esta será indenizada, mediante comprovação, a título de ressarcimento da despesa, observado o limite de 10% (dez por cento) do PR; (NR)
Art.2º Fica revogada a lei nº 4.451, de 31 de outubro de 2006.
Art.3º As demais disposições da Lei nº 2.334, de 02 de agosto de 1990, permanecem inalteradas.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de janeiro de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 14/01/2022