Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores que ocupam Cargos em Comissão (CC), Função Gratificada (FG) e Gratificações Funcionais na Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga.
Número: 6378
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI 6.378, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores que ocupam Cargos em Comissão (CC), Função Gratificada (FG) e Gratificações Funcionais na Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º É concedido aos Servidores da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga, revisão geral anual de 10,06%, referente à reposição da inflação de acordo com o IPCA/IBGE, a partir de janeiro de 2022.
Parágrafo Único: A revisão geral anual de que trata esta Lei contempla os Servidores que ocupam Cargos em Comissão (CC), Função Gratificada (FG) e Gratificações Funcionais na Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga.
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de rubricas próprias do orçamento anual do Poder Legislativo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de janeiro de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 14/01/2022