Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga

Revisa o subsidio mensal dos Vereadores pelo índice IPCA/IBGE, de acordo com o art. 4º da Lei nº. 6.124, de 24 de junho de 2020.

LEI 6.377, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.



Revisa o subsidio mensal dos Vereadores pelo índice IPCA/IBGE, de acordo com o art. 4º da Lei nº. 6.124, de 24 de junho de 2020.

O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

           Art.1º A reposição dos subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal será de 10,06%, consoante com o índice IPCA/IBGE, a partir de janeiro de 2022.

           Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de janeiro de 2022.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

   Registre-se e Publique-se

                        Elisabete de Oliveira Marian

                                                     Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento