Autoriza o Município, Poder Executivo, a realizar a reposição da inflação aos beneficiários do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município que não foram abrangidos pela regra da paridade.
Número: 6375
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI 6.375, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a realizar a reposição da inflação aos beneficiários do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município que não foram abrangidos pela regra da paridade.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a realizar a reposição da inflação aos beneficiários do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município –FAPS - que não foram abrangidos pela regra da paridade, a partir de janeiro de 2022.
Parágrafo Único: A reposição referida no caput é prevista no art.17 da Lei nº 3.852/2001, tendo como base o INPC/IBGE que no mês de dezembro de 2021 atingiu o índice acumulado de 10,16%, considerando o interstício de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º A reposição referida no art. 1º será concedida aos benefícios vigentes no mês de janeiro de 2022, não sendo extensivo aos que detém direito a paridade ou aos benefícios concedidos após o mês de janeiro de 2022.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de janeiro de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 14/01/2022