Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.  


  • Número: 6433



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº. 6.433, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

                                                                                                                                                                                          

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.                   

     

    O Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.172 de 17 de novembro 2020.

                                          D E C R E T A:

               

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.172 de 17 de novembro 2020, no valor de R$ 76.505,00 (setenta e seis mil quinhentos e cinco reais) com a seguinte classificação:

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTE DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,012 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA

    Elemento:

    329122000000 OUTROS ENCARGOS  SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 

    Valor:

    R$ 76.505,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

                            Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 76.505,00 (setenta e seis mil quinhentos e cinco reais);

     

                            Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

     Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de novembro de 2021.

     

     

    José Antônio Flach Werle                                

    Prefeito Municipal em exercício  

       Registre-se e publique-se.

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 30/11/2021


    • Anexos