Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6388



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº. 6.388, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

     

     

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.                   

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.172 de 17 de novembro 2020.

     

                                          D E C R E T A:

                Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.172 de 17 de novembro 2020, no valor de R$ 200.000,00  (duzentos mil reais) com a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES  DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,018 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP

    Elemento:

    339047000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 

    Valor:

    R$ 200.000,00 

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

    Art. 2º O Crédito Suplementar de que trata o art. 1º deste Decreto será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

     

     

     

     

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de novembro de 2021.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

       Registre-se e publique-se.

     

     

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 19/11/2021


    • Anexos