Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021. 


  • Número: 6384



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº. 6.384, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

     

     

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.                   

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.172 de 17 de novembro 2020.

     

                                          D E C R E T A:

                Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos 7º, 8º da Lei Municipal no 6.172 de 17 de novembro 2020, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação:

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA  SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

    Programa:

    0450 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

    Ação:

    2,139 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

    Elemento:

    33943000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 200.000,00

    Fonte de recurso:

    0040 ASPS

    TABELA 1

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES  DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,017 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

    Elemento:

    319091000000 SENTENÇAS JUDICIAIS

    Valor:

    R$ 205.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    Elemento:

    339091000000 SENTENÇAS JUDICIAIS

    Valor:

    R$ 45.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 2

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:  

    09 0901 10 0303 0450 2,139 339032000000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA – RV 0040 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE  

    R$ 200.000,00

    TABELA 1

     

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

     

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de novembro de 2021.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

       Registre-se e publique-se.

     

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 18/11/2021


    • Anexos