Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.   


  • Número: 6371



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº. 6.371, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

     

     

    Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.                   

     

     

    O Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.344 de 12 de novembro 2021.

     

     

                                          D E C R E T A:

     

                      Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1103 SETOR DE ESTRADAS

    Função:

    26 TRANSPORTE

    Subfunção:

    0782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

    Programa:

    0310 RODOVIAS MUNICIPAIS

    Ação:

    2,076 MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES  

    Valor:

    R$ 280.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

           Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 – LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais);

     

     

     

                     Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de novembro de 2021.

     

     

    José Antônio Flach Werle                                  

    Prefeito Municipal em exercício  

       Registre-se e publique-se.

     

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 12/11/2021


    • Anexos