Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
Número: 6337
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.337, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.338 de 26 de outubro 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para o reforço da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa:
0450 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Ação:
2,139 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 250.000,00
Fonte de recurso:
0040 ASPS
TABELA 1
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa:
0460 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação:
1,085 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA SERVIÇOS DA FISIOTERAPIA, LABORATORIAL E INTEGRADOS AO MAC
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Valor:
R$ 350.000,00
Fonte de recurso:
0040 ASPS
TABELA 2
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa:
0460 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação:
0,010 APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E/OU HOSPITALARES
Elemento:
335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor:
R$ 100.000,00
Fonte de recurso:
0040 ASPS
TABELA 3
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0040 - ASPS, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de outubro de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 26/10/2021