Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6329



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  •                          

    LEI N° 6.329, 18 DE OUTUBRO DE 2021.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

               FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                                                  

                       Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 464.300,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e trezentos reais), para o reforço da seguinte dotação orçamentária:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE APOIO PEDAGÓGICO 

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0190 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    2,039 MANUTENÇÃO DO ENSINO  FUNDAMENTAL 

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

    Valor:

    R$ 239.300,00

    Fonte de recurso:

    1053 SALÁRIO – EDUCAÇÃO     

    TABELA 1

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0230 TRANSPORTE ESCOLAR

    Ação:

    2,052 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 225.000,00

    Fonte de recurso:

    0020 MDE 

    TABELA 2

                       Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    08 0801 12 0365 0190 1,031 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES –

    RV 1053 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 80.000,00

    TABELA 1

    08 0802 12 0361 0190 1,029 449051000000 –EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES –  RV 1053 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 30.000,00

    TABELA 2

    08 0802 12 361 0190 2,039 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 1053 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 50.000,00 

    TABELA 3

    08 0802 12 0365 0190 1,032 449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES - RV 1053 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 50.000,00

    TABELA 4

    08 0802 12 0365 0190 2,040 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 1053 -  SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 29.300,00 

    TABELA 5

    08 0802 12 361 0190 2,039 339039000000 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – RV 0020 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 225.000,00 

    TABELA 6

                       Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de outubro de 2021.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                                    

                                                                                                              Registre-se e Publique-se

     

    Elisabete de Oliveira Marian

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 18/10/2021


    • Anexos