Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
Número: 6308
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.308, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.172, de 17 de novembro de 2020.
D E C R E T A:
Art. 1º É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.172 de 17 de novembro de 2020, no valor de R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais) com a seguinte classificação:
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0805 ASSESSORIA DE PROMOÇÃO DO DESPORTO E DO LAZER – APDL
Função:
27 DESPORTO E LAZER
Subfunção:
0812 DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa:
0220 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
Ação:
2,050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E ESPAÇOS DESPORTIVOS
Elemento:
319094000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
Valor:
R$ 33.500,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 1
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Programa:
0440 ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação:
2,121 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento:
339014000000 DIÁRIAS-CIVIL
Valor:
R$ 2.800,00
Fonte de recurso:
0040 ASPS
TABELA 2
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001- LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais);
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
09 0901 10 0122 0430 1,072 449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANEN DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – RV0040 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
R$ 2.800,00
TABELA 1
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de outubro de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 08/10/2021