Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6308



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº. 6.308, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.172, de 17 de novembro de 2020.

     

                                          D E C R E T A:

     

                Art. 1º É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no  6.172 de 17 de novembro de 2020, no valor de R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais) com a seguinte classificação:

     

     

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0805 ASSESSORIA DE PROMOÇÃO DO DESPORTO E DO LAZER – APDL

    Função:

    27 DESPORTO E LAZER

    Subfunção:

    0812 DESPORTO COMUNITÁRIO

    Programa:

    0220 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER

    Ação:

    2,050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E ESPAÇOS DESPORTIVOS

    Elemento:

    319094000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA 

    Valor:

    R$ 33.500,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE  

    TABELA 1

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

    Programa:

    0440 ATENÇÃO PRIMÁRIA

    Ação:

    2,121 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

    Elemento:

    339014000000 DIÁRIAS-CIVIL

    Valor:

    R$ 2.800,00

    Fonte de recurso:

    0040 ASPS

                TABELA 2

     

     

    Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001- LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais);
    2. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    09 0901 10 0122 0430 1,072  449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANEN DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE   – RV0040 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    R$ 2.800,00

    TABELA 1

                      Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de outubro de 2021.

     

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

       Registre-se e publique-se.

     

     

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 08/10/2021


    • Anexos