Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6325



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



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    LEI N° 6.325, 08 DE OUTUBRO DE 2021.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2021.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

               FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

     

                      Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 82.561,67 (oitenta e dois mil quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

    Programa:

    0270 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

    Ação:

    1,043 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 800,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

    Programa:

    0270 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

    Ação:

    1,043 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 81.761,67

    Fonte de recurso:

    1237  EXECUÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE C.R. N ° 841780/16

    TABELA 2

                      Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    10 1003 08 128 0280 2,074 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    R$ 800,00

    TABELA 1

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1237 - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE C.R. 841780/16, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
    2. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1237 - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE C.R. 841780/16, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 36.761,67 (trinta e seis mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos);

     

                      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de outubro de 2021.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                                    

       Registre-se e Publique-se

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     

     


  • Data da Publicação: 13/10/2021


    • Anexos