Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
Número: 6288
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.288, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.321, de 28 de setembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 6.921,60 (seis mil novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
13 ENCARGOS ESPECIAIS
Unidade
1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTE DO PPA
Função:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção:
0845 TRANSFERÊNCIAS
Programa:
0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Ação:
0,013 RESTITUIÇÃO DE SALDO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A UNIÃO E AO ESTADO
Elemento:
332093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor:
R$ 6.826,60
Fonte de recurso:
1137 MERENDA ESCOLA - ENS FUNDAMENTAL
TABELA 1
Órgão:
13 ENCARGOS ESPECIAIS
Unidade
1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTE DO PPA
Função:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção:
0845 TRANSFERÊNCIAS
Programa:
0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Ação:
0,013 RESTITUIÇÃO DE SALDO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A UNIÃO E AO ESTADO
Elemento:
332093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor:
R$ 95,00
Fonte de recurso:
1185 PNAE FUND. MAIS EDUCAÇÃO
TABELA 2
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
08 0801 12 0361 0200 2,043 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO – RV 1137 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 6.826,60
TABELA 1
08 0801 12 0361 0200 2,043 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO – RV 1185 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 92,84
TABELA 2
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1185 - PNAE FUND. MAIS EDUCAÇÃO, no valor de R$ 2,16 (dois reais e dezesseis centavos) ;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de setembro de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 01/10/2021