Número: 6287

Ano: 2021

Tipo: Decreto

DECRETO Nº. 6.287, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal n^o 6.319, de 28 de setembro de 2021.

                                      D E C R E T A:

            Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Termo de Referência com a finalidade de licitar a prestação de serviços/concessão de exploração, conservação, manutenção e controle do aeródromo, bem como de arrendamento da área cultivável, nos termos previstos no Convênio nº 63/2014, registro SEAD nº 655/2014, e demais informações constantes no Processo Administrativo nº 351/2021.

Art.2º  Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 5.710, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, o seguinte Programa:

PPA 2018/2021

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA: 0570  – Gestão do Aeroporto de São Luiz Gonzaga

Objetivo: Promover, apoiar e integrar ações que contribuam para o desenvolvimento do Aeroporto de São Luiz Gonzaga. Possibilitar o tráfego aéreo de acordo com o Termo de Convênio de Delegação nº  63/2014, celebrado com a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. Nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 26 - Transporte, e Subfunção 781 – Transporte Aéreo.                                    

Art.3º Fica incluído nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.156, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, a seguinte ação:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021

ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA: 0570  – Gestão do Aeroporto de São Luiz Gonzaga

Objetivo: Promover, apoiar e integrar ações que contribuam para o desenvolvimento do Aeroporto de São Luiz Gonzaga. Possibilitar o tráfego aéreo de acordo com o Termo de Convênio de Delegação nº  63/2014, celebrado com a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. Nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 26 - Transporte, e Subfunção 781 – Transporte Aéreo.                                        

Art.4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) junto ao orçamento de 2021, obedecendo às seguintes classificações:

Art.5º Os créditos especiais de que trata o art. 4º, serão cobertos:

1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 – LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

            Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de setembro de 2021.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

   Registre-se e publique-se.

Elisabete de Oliveira Marian

Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento