Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6321



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



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    LEI N° 6.321, 28 DE SETEMBRO DE 2021.

     

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

               FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

     

                      Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 6.921,60 (seis mil novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTE DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0845 TRANSFERÊNCIAS

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,013 RESTITUIÇÃO DE SALDO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A UNIÃO E AO ESTADO

    Elemento:

    332093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

    Valor:

    R$ 6.826,60

    Fonte de recurso:

    1137 MERENDA ESCOLA - ENS FUNDAMENTAL

    TABELA 1

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTE DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0845 TRANSFERÊNCIAS

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,013 RESTITUIÇÃO DE SALDO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A UNIÃO E AO ESTADO

    Elemento:

    332093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

    Valor:

    R$ 95,00

    Fonte de recurso:

    1185 PNAE FUND. MAIS EDUCAÇÃO

    TABELA 2

                      Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    08 0801 12 0361 0200 2,043 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO – RV 1137 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$  6.826,60

    TABELA 1

    08 0801 12 0361 0200 2,043 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO – RV 1185 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$  92,84

    TABELA 2

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1185 - PNAE FUND. MAIS EDUCAÇÃO, no valor de R$ 2,16 (dois reais e dezesseis centavos) ;

     

                      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de setembro de 2021.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                                    

       Registre-se e Publique-se

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     

     


  • Data da Publicação: 01/10/2021


    • Anexos