Altera a redação da Lei n° 6.272, de 21 de julho de 2021, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários ou não Tributários lançados em Divida Ativa e dá outras Providências .
Número: 6320
Ano: 2021
Tipo: Lei
Lei 6320.
- Data da Publicação: 01/10/2021