Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.    


  • Número: 6271



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº. 6.271, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

     

    Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.                   

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.315, de 22 de setembro de 2021.

     

                                          D E C R E T A:

     

                      Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    16 HABITAÇÃO

    Subfunção:

    0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

    Programa:

    0290  HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

    Ação:

    1,045 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DAS HABITAÇÕES POPULARES

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES  

    Valor:

    R$ 1.600.000,00 

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

                      Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais);

                    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de setembro de 2021.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

       Registre-se e publique-se.

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 22/09/2021


    • Anexos