Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6316



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



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    LEI N° 6.316, 22 DE SETEMBRO DE 2021.

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

               FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

     

                       Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para o reforço da seguinte dotação orçamentária:

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

    Programa:

    0460  MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

    Ação:

    1,085 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA SERVIÇOS DA FISIOTERAPIA, LABORATORIAL E INTEGRADOS AO MAC

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

    Valor:

    R$ 310.000,00

    Fonte de recurso:

    0040 ASPS

    TABELA 1

                       Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0001 - LIVRE, no valor de

    R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).

    Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de setembro de 2021.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                                     

       Registre-se e Publique-se

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 22/09/2021


    • Anexos