Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
Número: 6308
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI N° 6.308, 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) para o reforço da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade
0802 SETOR DE APOIO PEDAGÓGICO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0190 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação:
2,039 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 234.000,00
Fonte de recurso:
0020 MDE
TABELA 1
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
08 0802 12 365 0190 2,040 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – RV 0020 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 234.000,00
TABELA 1
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de setembro de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 13/09/2021