Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2021. 


  • Número: 6200



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº. 6.200, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

     

     

     

    Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.                   

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.295, de 17 de agosto de 2021.

     

                                            D E C R E T A:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    16 HABITAÇÃO

    Subfunção:

    0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

    Programa:

    0290  HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

    Ação:

    1,045 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DAS HABITAÇÕES POPULARES

    Elemento:

    449039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

    Valor:

    R$ 12.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    10 1003 16 0244 0290 1,046 339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - RV 0001 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    R$ 12.000,00

    TABELA 1

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de agosto de 2021.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

       Registre-se e publique-se.

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 19/08/2021


    • Anexos