Número: 6289

Ano: 2021

Tipo: Lei

LEI 6.289, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

  O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

           FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio emergencial para profissionais de Educação Física, para execução no ano de 2021, com recursos do Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul – SISAIPE/RS, dos respectivos Fundos da Cultura e do Esporte, em formato de co-investimento com os municípios gaúchos, nos termos previstos no Decreto nº 55.967, de 30 de junho de 2021.

Art. 2º Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 5.710, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, a seguinte ação:

PPA 2018/2021

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA: 0220  – Promoção do Desporto e Lazer

Objetivo: Ampliar os meios e práticas do esporte com fins educacionais nas escolas e em programas sociais. Atrair investimentos privados para o desenvolvimento e popularização da prática desportiva, modernizar a promoção e a gestão do esporte.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 27 – Desporto e Lazer, e Subfunção 811 – Desporto de Rendimento.                                         .

Art. 3º Fica incluída nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.156, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, a seguinte ação:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021

ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA: 0220  – Promoção do Desporto e Lazer

Objetivo: Ampliar os meios e práticas do esporte com fins educacionais nas escolas e em programas sociais. Atrair investimentos privados para o desenvolvimento e popularização da prática desportiva, modernizar a promoção e a gestão do esporte.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) junto ao orçamento de 2021, obedecendo às seguintes classificações:

Art. 5º Os créditos especiais de que trata o art. 4º, serão cobertos:

1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de agosto de 2021.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal                                   

                                                                       Registre-se e publique-se.

                                                                                                     Elisabete de Oliveira Marian

 Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento