Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6288



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



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    LEI 6.288, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2021.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

     FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1201 SETOR DE AGROPECUÁRIA

    Função:

    20 AGRICULTURA

    Subfunção:

    0606 EXTENSÃO RURAL

    Programa:

    0390 APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS

    Ação:

    1,047 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

    Valor:

    R$ 100.000,00

    Fonte de recurso:

    1268 EXECUÇÃO DO CONVÊNIO MAPA Nº 903374/2020

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

    Valor:

    R$ 17.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

     

    1. Pelos recursos provenientes do Convênio nº 903374/2020 firmado com a União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, fonte de recurso 1268, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

     

     

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de agosto de 2021.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

    Registre-se e Publique-se

     

                                                              Elisabete de Oliveira Marian

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 11/08/2021


    • Anexos