Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6285



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  • LEI 6.285, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.

     

     

      O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

               FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 140.525,00 (cento e quarenta mil quinhentos e vinte e cinco reais) para o reforço da seguinte dotação orçamentária:

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE APOIO PEDAGÓIGICO 

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0365 EDUCAÇÃO INFANTIL

    Programa:

    0190 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    1,032 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

    Valor:

    R$ 46.215,00

    Fonte de recurso:

    0020 MDE 

    TABELA 1

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE APOIO PEDAGÓIGICO 

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0190 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    1,029 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ENSINO FUNDAMENTAL

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

    Valor:

    R$ 94.310,00

    Fonte de recurso:

    0020 MDE 

    TABELA 2

     

    Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º:

    08 0801 12 0122 0180 2,036 319113000000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – RV 0020 -  SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 50.000,00

    TABELA 1

    08 0802 12 0361 0190 2,039 319011000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS – FIXAS – PESSOAL CIVIL – RV 0020 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

    R$  50.000,00

    TABELA 2

    08 0802 12 0365 0190 2,040 319011000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS – FIXAS – PESSOAL CIVIL – RV 0020 - SECRETARIA  MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 40.525,00

    TABELA 3

    Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de agosto de 2021.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

    Registre-se e Publique-se

     

                                                              Elisabete de Oliveira Marian

         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 04/08/2021


    • Anexos