Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6284



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  •  

    LEI 6.284, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.

     

      O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

               FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 293.600,00 (duzentos e noventa e três mil e seiscentos reais) para o reforço da seguinte dotação orçamentária:

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

    Programa:

    0460 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

    Ação:

    2,126 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS  DE FISIOTERAPIA, PSI-COLOGIA, LABORATORIAL E INTEGRADOS AO MAC

    Elemento:

    319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

    Valor:

    R$ 12.000,00

    Fonte de recurso:

    4504 GESTÃO DO SUS

    TABELA 1

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0301 ATENÇÃO BÁSICA

    Programa:

    0440 ATENÇÃO BÁSICA

    Ação:

    1,076 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 81.600,00

    Fonte de recurso:

    4505  INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

    TABELA 2

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0301 ATENÇÃO BÁSICA

    Programa:

    0440 ATENÇÃO BÁSICA

    Ação:

    2,118 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 200.000,00

    Fonte de recurso:

    4500 ATENÇÃO BÁSICA

    TABELA 3

    Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º:

     

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 4504 - GESTÃO DO SUS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

     

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 4505 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais);

     

     

    • Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 4500 – ATENÇÃO BÁSICA, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

     Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de agosto de 2021.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

    Registre-se e Publique-se

     

                                                              Elisabete de Oliveira Marian

         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 04/08/2021


    • Anexos