Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
Número: 6284
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI 6.284, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 293.600,00 (duzentos e noventa e três mil e seiscentos reais) para o reforço da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa:
0460 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação:
2,126 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, PSI-COLOGIA, LABORATORIAL E INTEGRADOS AO MAC
Elemento:
319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Valor:
R$ 12.000,00
Fonte de recurso:
4504 GESTÃO DO SUS
TABELA 1
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
0440 ATENÇÃO BÁSICA
Ação:
1,076 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 81.600,00
Fonte de recurso:
4505 INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
TABELA 2
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
0440 ATENÇÃO BÁSICA
Ação:
2,118 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 200.000,00
Fonte de recurso:
4500 ATENÇÃO BÁSICA
TABELA 3
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 4504 - GESTÃO DO SUS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 4505 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais);
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 4500 – ATENÇÃO BÁSICA, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de agosto de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 04/08/2021