Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6281



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  •  

    LEI 6.281, DE 27 DE JULHO DE 2021.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.

     

     

      O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

               FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 145.290,00 (cento e quarenta e cinco mil duzentos e noventa reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA  SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    Programa:

    0470 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

    Ação:

    1,083 ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE  VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 

    Valor:

    R$ 145.290,00

    Fonte de recurso:

    4507 INVESTIMENTO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 4507- INVESTIMENTO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE , no valor de R$ 145.290,00 (cento e quarenta e cinco mil duzentos e noventa reais);

    Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de julho de 2021.

     

    José Antonio Flack Werle

    Prefeito Municipal em exercício

    Registre-se e Publique-se

     

                                                             Elisabete de Oliveira Marian

         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 28/07/2021


    • Anexos