Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.   


  • Número: 6145



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº. 6.145, DE 21 DE JULHO DE 2021.

     

     

    Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.                   

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.273, de 20 de julho de 2021.

     

     

                                            D E C R E T A:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1205 CANIL MUNICIPAL

    Função:

    20 AGRICULTURA

    Subfunção:

    0304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    Programa:

    0420 CONTROLE DE SANIDADE ANIMAL

    Ação:

    1,052 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 161.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001-LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais);

     

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de Julho de 2021.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

    Registre-se e publique-se.

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 22/07/2021


    • Anexos