Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6278



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  •                          

    LEI 6.278, DE 21 DE JULHO DE 2021.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.

     

     

      O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

               FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE APOIO PEDAGÓGICO 

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0190 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    2,039 MANUTENÇÃO DO ENSINO  FUNDAMENTAL 

    Elemento:

    339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

    Valor:

    R$ 10.000,00

    Fonte de recurso:

    0020 MDE

    TABELA 1

     

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE APOIO PEDAGÓGICO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0365 EDUCAÇÃO INFANTIL

    Programa:

    0190 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    2,040 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

    Elemento:

    339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

    Valor:

    R$ 10.000,00

    Fonte de recurso:

    0020 MDE

                      TABELA 2

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    08 0802 12 0361 0190 2,039 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 0020 - SECRETARIA MUNICI-PAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

    R$  10.000,00

    TABELA 1

    08 0802 12 0365 0190 2,040 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 0020 - SECRETARIA  MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 10.000,00

    TABELA 2

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de julho de 2021.

     

     

    Sidney Luiz BrondanI

    Prefeito Municipal               

       Registre-se e Publique-se

     

     

     

                                                             Elisabete de Oliveira Marian

         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 22/07/2021


    • Anexos