Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6277



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  •  

    LEI 6.277, DE 21 DE JULHO DE 2021.

     

                             

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.

     

      O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

               FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 3.260,00 (três mil duzentos e sessenta reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

    Unidade

    0201 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0124 CONTROLE INTERNO

    Programa:

    0110 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO

    Ação:

    2,012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO

    Elemento:

    339046000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO  

    Valor:

    R$ 3.200,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE  

    TABELA 1

     

    Órgão:

    04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Unidade

    0403 DIVISÃO DE TRÂNSITO

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

    Programa:

    0130  FISCALIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRÂNSITO

    Ação:

    2,026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE TRÂNSITO

    Elemento:

    449039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 60,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

                      TABELA 2

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    05 0501 04 0123 0110 2,007 339008000000 OUTROS BENEFÍCIOS  ASSISTENCIAIS  DO SERVIDOR E DO MILITAR – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

    R$ 3.200,00

    TABELA 1

    04 0403 04 0451 0130 2,026 339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    R$ 60,00

    TABELA 2

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de julho de 2021.

     

     

    Sidney Luiz BrondanI

    Prefeito Municipal         

                                                                                                                Registre-se e Publique-se

     

     

     

                                                                                                           Elisabete de Oliveira Marian

         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 22/07/2021


    • Anexos