Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
Número: 6276
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI 6.276, DE 21 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
Unidade
0201 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0182 DEFESA CIVIL
Programa:
0540 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Ação:
2,132 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COMDEC
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 3.500,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
02 0201 04 0182 0540 2,132 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 0001 - GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
R$ 3.500,00
TABELA 1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de julho de 2021.
Sidney Luiz BrondanI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 22/07/2021