Número: 6274

Ano: 2021

Tipo: Lei

                                        LEI 6.274, DE 21 DE JULHO DE 2021.

   O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

           FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  

Art. 1º Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 5.710, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, as seguintes ações:

PPA 2018/2021

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA: 0190 – Desenvolvimento da Educação Básica

Objetivo: Criar condições para garantir uma educação básica de qualidade, assegurar o atendimento educacional da crianças de 0 a 5 anos; universalizar o ensino fundamental; garantir atendimento educacional a pessoas portadoras de necessidades educativas especiais; qualificar a oferta da educação de jovens e adultos.

Parágrafo único. Nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 12 – Educação, e Subfunção 361 – Ensino Fundamental, 365 – Educação Infantil, 366 – Educação de Jovens e Adultos, 367 – Educação Especial.

PROGRAMA: 0550 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus

Objetivo: Financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento e combate à epidemia de coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 10 – Saúde, e Subfunção 301 – Atenção Básica.           

Art. 2º  Fica incluído nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.156, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, as seguintes ações:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021

ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA: 0190 – Desenvolvimento da Educação Básica

Objetivo: Criar condições para garantir uma educação básica de qualidade, assegurar o atendimento educacional da crianças de 0 a 5 anos; universalizar o ensino fundamental; garantir atendimento educacional a pessoas portadoras de necessidades educativas especiais; qualificar a oferta da educação de jovens e adultos.

PROGRAMA: 0550 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus

Objetivo: Financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento e combate à epidemia de coronavírus (COVID-19).

Art. 3º  Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 321.654,42 (trezentos e vinte e um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos)  junto ao orçamento de 2021, obedecendo às seguintes classificações:

Art. 4º  Os créditos especiais de que trata o art. 3º, serão cobertos:

1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

TABELA 1

199. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 4500- ATENÇÃO BÁSICA, no valor de R$ 199.654,42 (cento e noventa e nove mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).

Art. 5º  Fica revogada a TABELA 3, do artigo 1º e inciso II, do artigo 2º da Lei 6.252 de 15 de junho de 2021 e Decreto 6.091, da mesma data.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de julho de 2021.

Sidney Luiz BrondanI

Prefeito Municipal                       

   Registre-se e Publique-se

Elisabete de Oliveira Marian

Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento