Acrescenta dispositivo ao Anexo Único da Lei nº 6.264, de 30 de junho de 2021, que Altera o Anexo Único da Lei nº 3.852, de 18 de julho de 2001, que Dispõe sobre o Sistema Previdenciário do servidor público municipal – PREVIM.
Número: 6267
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI 6.267, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Acrescenta dispositivo ao Anexo Único da Lei nº 6.264, de 30 de junho de 2021, que Altera o Anexo Único da Lei nº 3.852, de 18 de julho de 2001, que Dispõe sobre o Sistema Previdenciário do servidor público municipal – PREVIM.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Anexo Único da Lei Nº 6.264, de 30 de junho de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Anexo Único
(...)
Parágrafo Único. Para efeitos de cálculo atuarial os índices descritos na tabela deste Anexo Único passam a vigorar a contar de 01 de janeiro de 2021.
Art. 2º As demais disposições da Lei 6.264, de 2021 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de julho de 2021.
Sidney Luiz BrondanI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 16/07/2021