Altera dispositivo da Lei nº 5.079, de 27 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
Número: 6268
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI 6.268, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Altera dispositivo da Lei nº 5.079, de 27 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 36, do Capítulo V, da Lei nº 5.079, de 27 de dezembro de 2011 passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 36 A comprovação da realização de cursos de capacitação, previsto no art. 16, II da presente lei terá vigência para promoções concedidas a partir de janeiro de 2025.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições na Lei nº 5.079, de 27 de dezembro de 2011.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de julho de 2021.
Sidney Luiz BrondanI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 16/07/2021