Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.  


  • Número: 6114



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº. 6.114, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

     

    Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.                   

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.260, de 30 de junho de 2021

     

          

    D E C R E T A:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 1.017,00 (mil e dezessete reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

    Unidade

    0201 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0110 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO

    Ação:

    2,004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

    Elemento:

    339093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES  

    Valor:

    R$ 65,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

     

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0270 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

    Ação:

    1,042 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL

    Elemento:

    449092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

    Valor:

    R$ 952,00

    Fonte de recurso:

    1033 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRÓPRIOS

                      TABELA 2

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    10 1001 08 0241 0250 2,060 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – RV 1033 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E  COMUNITÁRIA

    R$  952,00

    TABELA 1

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);

     

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de Junho de 2021.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal 

    Registre-se e publique-se.

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 30/06/2021


    • Anexos