Altera o Anexo Único da Lei nº 3.852, de 18 de julho de 2001, que Dispõe sobre o Sistema Previdenciário do Servidor Público Municipal – PREVIM.
Número: 6264
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI 6.264, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Altera o Anexo Único da Lei nº 3.852, de 18 de julho de 2001, que Dispõe sobre o Sistema Previdenciário do Servidor Público Municipal – PREVIM.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 3.852, de 18 de julho de 2001, que Dispõe sobre o Sistema Previdenciário do Servidor Público Municipal – PREVIM, entre os anos de 2021 a 2055, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
ANEXO ÚNICO
VIGÊNCIA
CUSTEIO (%)
NORMAL
ESPECIAL
TOTAL
SERVIDOR
EMPREGADOR
EMPREGADOR
2021
14,00
15,60
37,00
66,60
2022
14,00
15,60
37,00
66,60
2023
14,00
15,60
37,00
66,60
2024
14,00
15,60
51,04
80,64
2025
14,00
15,60
49,63
79,23
2026
14,00
15,60
48,27
77,87
2027
14,00
15,60
46,93
76,53
2028
14,00
15,60
45,64
75,24
2029
14,00
15,60
44,38
73,98
2030
14,00
15,60
43,16
72,76
2031
14,00
15,60
43,16
72,76
2032 -2054
14,00
15,60
43,17
72,77
2055
14,00
15,60
43,18
72,78
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 2021.
Sidney Luiz BrondanI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 30/06/2021