Número: 6263

Ano: 2021

Tipo: Lei

LEI 6.263, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

           O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

           FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a transferir ao Município de Rolador o domínio do seguinte imóvel:           

I – Uma fração de Terras de campo e matos, com a área de quarenta mil metros quadrados (40.000 m²) ou sejam quatro hectares (4 has), sem benfeitorias, situada no Município de São Luiz Gonzaga, no lugar denominado Rincão dos Pires, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a estrada Rincão dos Pires – Rolador. Ao Sul, com terras de Vicente Jesus; a Leste, com terras de Juvêncio Pereira Gomes; e, a Oeste com terras de Francisco Pereira Gomes. Registrado no Ofício de Registro de Imóveis sob a matrícula 47.655.

Art. 2º - O imóvel descrito no Inciso I do art. 1° desta Lei está situado no Município de São Luiz Gonzaga.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Município do Rolador.

           Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 2021.

Sidney Luiz BrondanI

Prefeito Municipal                                                

   Registre-se e Publique-se

Elisabete de Oliveira Marian

Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento