Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6262



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  •  

    LEI Nº 6.262, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

     FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    PROGRAMA:

    0180 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Ação:

    2,036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Elemento:

    339008000000 OUTROS BENEFÍCIOS  ASSISTENCIAIS  DO SERVIDOR E DO MILITAR

    Valor:

    R$ 37.000,00

    Fonte de recurso:

    0031 FUNDEB  

    Elemento:

    339046000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO  

    Valor:

    R$ 65.000,00

    Fonte de recurso:

    0031 FUNDEB  

    TABELA 1

     

     

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE APOIO PEDAGÓGICO 

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0190 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    2,039 MANUTENÇÃO DO ENSINO  FUNDAMENTAL 

    Elemento:

    339046000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO  

    Valor:

    R$ 110.000,00

    Fonte de recurso:

    0031 FUNDEB  

                       TABELA 2

     

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE APOIO PEDAGÓGICO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0365 EDUCAÇÃO INFANTIL

    Programa:

    0190 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    2,040 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

    Elemento:

    339008000000 OUTROS BENEFÍCIOS  ASSISTENCIAIS  DO SERVIDOR E DO MILITAR

    Valor:

    R$ 3.000,00

    Fonte de recurso:

    0031 FUNDEB  

    Elemento:

    339046000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO  

    Valor:

    R$ 196.000,00

    Fonte de recurso:

    0031 FUNDEB  

                                                                                                                                 TABELA 3

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE APOIO PEDAGÓGICO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

    Programa:

    0190 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    2,041 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

    Elemento:

    339046000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO  

    Valor:

    R$ 11.000,00

    Fonte de recurso:

    0031 FUNDEB  

                                                                                                                  TABELA 4

     

    Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0031 - FUNDEB, no valor de 422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais);

    Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de Junho de 2021.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                    

                                                                           Registre-se e publique-se.

               

                                                                                                         Elisabete de Oliveira Marian

     Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 30/06/2021


    • Anexos