Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.  


  • Número: 6107



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº. 6.107, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

     

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.                   

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6,259, de 23 de junho de 2021

     

                                         

                                            D E C R E T A:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), obedecendo a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    15 URBANISMO

    Subfunção:

    0452 SERVIÇOS URBANOS

    Programa:

    0320 MELHORIA DAS VIAS URBANAS

    Ação:

    2,078 PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DAS VIAS URBANAS

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 3.500.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

                       TABELA 1

    Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001-LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);

     

    Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de Junho de 2021.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

    Registre-se e publique-se.

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 25/06/2021


    • Anexos