Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga

Revoga a Lei nº 5.859, de 14 de Novembro de 2018, que Autoriza o Município, Poder Executivo, a celebrar Termo de Permissão de Uso com a Empresa que especifica nesta Lei."

LEI 6.247, DE 25 DE MAIO DE 2021.

Revoga a Lei nº 5.859, de 14 de Novembro de 2018, que Autoriza o Município, Poder Executivo, a celebrar Termo de Permissão de Uso com a Empresa que especifica nesta Lei."

O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

           FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

          Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.859, de 14 de novembro de 2018, que Autoriza o Município, Poder Executivo, a celebrar Termo de Permissão de Uso, com a Empresa NOVO MUNDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS LTDA.

        Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de maio de 2021.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

   Registre-se e Publique-se

Elisabete de Oliveira Marian

Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento