Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6246



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  •                             LEI 6.246, DE 25 DE MAIO DE 2021.

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

     FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 2.880,00 (dois mil e oitocentos e oitenta reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0430 GESTÃO DO SUS  DO MUNICÍPIO

    Ação:

    1,073 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Elemento:

    449030000000  MATERIAL DE CONSUMO 

    Valor:

    R$ 2.880,00

    Fonte de recurso:

    0040 ASPS

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotações orçamentárias abaixo especificadas:

    09 0901 10 0122 0430 1,072  449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANEN DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE   – RV0040 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    R$ 2.880,00

    TABELA 1

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de maio de 2021.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                       

    Registre-se e publique-se

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 27/05/2021


    • Anexos